Questão de Direito AdministrativoPapel regulador do Estado e de características das agências reguladoras
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-013-01-Q072
Julgue os itens a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais.
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Gabarito: CERTO.