Questão de Direito AdministrativoAto administrativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CPNUJE-24-988-CPNUJE-CB2-01-Q045

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024

É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos…

CESPE / CEBRASPE · CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL · 2024

A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.

CESPE / CEBRASPE · PREF_MOSSORO_RN_24 · 2024

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

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