Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- DPE-PR
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2353924
A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e
gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados;
e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização
do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União. 2. Estados. 3. Municípios. ( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo. ( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. ( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. ( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.
( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A sequência está correta em
gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados;
e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização
do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União. 2. Estados. 3. Municípios. ( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo. ( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. ( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. ( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.
( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A sequência está correta em