Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
prevê um conjunto de medidas
socioeducativas que podem ser aplicadas ao
adolescente que praticar ato infracional,
considerando sua capacidade de cumpri-las,
as circunstâncias e a gravidade da infração. Com base no Art. 112 do ECA, analise as
seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta: 

I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente
infrator estão advertência, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida e internação em
estabelecimento educacional.

II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a
gravidade do ato infracional e a capacidade do
adolescente de cumpri-la, garantindo que a
sanção seja proporcional ao caso.

III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado
ao adolescente infrator em situações
excepcionais, desde que determinado por
autoridade judicial.

IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental
devem receber tratamento individual e
especializado em local adequado às suas
condições.