A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas,…

Question

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena
aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do
referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a
jurisprudência do STJ estabelece que

Accepted Answer

a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.

Answer

não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.

Answer

a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.

Answer

a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.

Answer

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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