À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI,…

Question

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

Answer

É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Answer

O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.

Answer

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer

O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.

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