Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis

Question

Accepted Answer

situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.

Answer

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros de raio.

Answer

que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.

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