Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo…

Question

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Answer

O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Answer

O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.

Answer

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.

Answer

O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento