Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Neste interim, considera-se como uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos