Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

Banca:: CFP
Órgão:: Banca própria
Ano:: 2026
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-DPP-2026

Segundo a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, os prazos contam-se a partir:

ADa data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.BDa data da publicação do despacho no Diário Oficial, em todos os casos.CDa data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.DDa data do protocolo da denúncia em juízo.EDo primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dos autos pelo cartório.

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