De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto…

Question

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

Answer

as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

Answer

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

Answer

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

Answer

a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios