Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: FCC
Órgão:: MPU
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q35479

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

Adesde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.Bdesde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.Cainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Ddesde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.Edesde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

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