Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Texto associado Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

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