Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

Answer

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

Answer

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

Answer

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

Answer

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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