Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública,…

Question

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

Accepted Answer

é vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito.

Answer

a justificativa econômica apresentada não é compatível com a criação de um consórcio público.

Answer

não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público.

Answer

os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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