Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte: No DPM, a lei nova que aumenta o rol de agravantes genéricas é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a teoria mista ou da ubiquidade é adotada para a definição do tempo do crime, combinando os critérios da ação e do resultado.

CFP · PMAL · 2026

Considere a assertiva: O princípio da legalidade no Direito Penal Militar impede que regulamentos disciplinares militares sirvam de fundamento para a…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue: O CPM permite que um militar brasileiro seja julgado duas vezes pelo mesmo fato — uma vez no exterior e…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A ultratividade da lei penal militar mais benéfica consiste na aplicação da lei revogada a fatos praticados durante sua vigência,…