Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo e de Cerimonial
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152729-022
O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.