A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no…

Question

A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime de pagamento irregular em contrato administrativo.

Answer

Admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais, constitui crime de contratação direta ilegal.

Answer

O crime de afastamento de licitante se consuma pela simples tentativa de afastar licitante ou concorrente por meio de violência ou grave ameaça, em procedimento licitatório ou leilão judicial.

Answer

Admitir qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei, no edital ou nos respectivos contratos, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, constitui crime de contratação inidônea.

Answer

Aquele que dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais pratica crime de afastamento de licitante.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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