Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que…

Question

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

Accepted Answer

ouvir o órgão de consultoria jurídica.

Answer

realizar o contraditório com a empresa contratada.

Answer

deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.

Answer

intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

Answer

determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

Questão de Constituição do Estado de São PauloLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

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