Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia…

Question

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

Accepted Answer

ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.

Answer

infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.

Answer

infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.

Answer

crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

Answer

infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

Questão de Constituição do Estado de São PauloDecreto Estadual nº 58.052/12 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

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