A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas…

Question

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

Accepted Answer

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

Answer

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

Answer

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

Answer

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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