Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q677357
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria
Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no
1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao
indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino,
recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu
filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante
de sua residência.
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo
município