A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se…

Question

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.

Answer

Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.

Answer

É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.

Answer

Não é possível a concessão de habite-se parcial.

Answer

É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Novo Hamburgo

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