Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao…

Question

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão

Accepted Answer

proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.

Answer

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Answer

fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.

Answer

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Questão de Direito Processual do TrabalhoAção rescisória, Ações especiais no processo trabalhista

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