Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria…

Question

Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.

Accepted Answer

Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.

Answer

Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.

Answer

Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.

Answer

Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.

Answer

Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório

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