Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano pode ser satisfeita mediante prestação in natura, quando possível a restituição do bem ao ofendido.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue o item: Os efeitos da condenacao no CPM podem ser afastados pelo perdao judicial, quando aplicavel.

CFP · PMAL · 2026

A sentença condenatória militar transitada em julgado é suficiente para iniciar a execução do valor do dano no juízo cível, bastando apresentar…

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de uso de documento falso gera a perda do documento como produto da falsificação, independentemente de ser o…

CFP · PMAL · 2026

O efeito de tornar certa a obrigação de reparar o dano beneficia apenas a vítima direta do crime militar, excluindo familiares e dependentes.