Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O efeito de tornar certa a obrigação de reparar o dano beneficia apenas a vítima direta do crime militar, excluindo familiares e dependentes.

CFP · PMAL · 2026

O art. 109 do CPM prevê que a perda de bens será sempre em favor da União, por se tratar de justiça militar.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O CPM diferencia expressamente efeitos genericos (automaticos) de efeitos especificos (que dependem de…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: O militar condenado por crime militar tem a obrigacao de reparar o dano causado ao patrimonio da…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos genéricos do art. 109 do CPM podem ser aplicados pelo juiz de ofício, independentemente de provocação das partes.