Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Banca: IDECAN Órgão:…

Question

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil Q1810917 São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

Accepted Answer

a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.

Answer

a relevância e a urgência.

Answer

as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.

Answer

a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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