Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

Answer

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Answer

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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