Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade
Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).

Question

Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).

Accepted Answer

A indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre
bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento
do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre
acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Answer

A sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.

Answer

As ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à prescrição intercorrente.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres de ente
público.

Answer

Na ação de improbidade administrativa, para a decretação
cautelar de indisponibilidade de bens do réu, basta a
demonstração da probabilidade do direito alegado, sendo
presumido o perigo de dano irreparável ou de risco ao
resultado útil do processo.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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