A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em…

Question

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

Accepted Answer

um ilícito concorrencial e um ato lesivo à administração pública, sujeitando as empresas a processos e sanções em ambas as esferas (CADE e CGU/AGU), de forma independente.

Answer

apenas um ilícito concorrencial (cartel), a ser punido pelo CADE.

Answer

um crime de fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021), que afasta a responsabilidade administrativa, pois a sanção penal é preponderante.

Answer

apenas um ato de corrupção, a ser punido pela CGU, com base na Lei nº 12.846/2013.

Answer

um ato de improbidade administrativa, que deve ser julgado antes das esferas concorrencial e anticorrupção.

Questão de DireitoCartel em licitações e Lei Anticorrupção

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