A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n°…

Question

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

Accepted Answer

a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Answer

as pessoas relativamente incapazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Answer

a arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

Answer

a cláusula compromissória é a convenção mediante a qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Answer

o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.

Questão de DireitoArbitragem e direitos patrimoniais disponíveis

Mais questões de Direito

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento