Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: CONSULPLAN
Órgão:: TJ-MG
Ano:: 2016
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q644461

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

AComunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.BObter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.CRecolher-se à habitação em hora fixada.DNão mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

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Gabarito: Alternativa C.

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