É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

Question

Accepted Answer

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

Answer

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

Answer

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

Answer

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

Answer

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)