Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: STJ
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3104249

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999,
julgue o item subsequente.

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta
deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos
de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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