Sobre o momento e o procedimento de formalização do acordo de não persecução penal (ANPP) e a atuação do…

Question

Sobre o momento e o procedimento de formalização do acordo de não persecução penal (ANPP) e a atuação do juiz, à luz do art. 28-A do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, cabendo ao juiz, em audiência, verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo antes de homologá-lo.

Answer

O ANPP é celebrado verbalmente em audiência, dispensada a presença de defensor, desde que o investigado esteja ciente das condições.

Answer

Homologado o acordo, compete ao juiz que o homologou executar diretamente as condições e fiscalizar seu cumprimento, sendo vedada a remessa ao juízo da execução.

Answer

O juiz, ao receber o acordo, deve necessariamente aplicar a pena mínima cominada ao delito, convertendo o ANPP em sentença condenatória.

Answer

A homologação do ANPP independe da presença do investigado, bastando a manifestação de seu defensor constituído.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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