A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
Gabarito: ERRADO.
Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:
VUNESP · 2018
A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulamentam a instrução dos processos administrativos. A partir desses dispositivos,…
COMPERVE - UFRN · 2024
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Quadrix · 2024
A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2007
Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução.…
Instituto Consulplan · 2025
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