Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato…

Question

Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais, ambos instituídos por leis de igual hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, e também em vigor ao tempo da prática da infração penal” (MASSOM, Cléber. Direito Penal: parte geral – Vol. 1. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). A respeito dos princípios aplicáveis à resolução do conflito, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Quando da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que a lei posterior é de aplicação prioritária em relação à lei mais recente, de forma que se verifica a data de vigência para a solução do conflito.

Answer

Quando da aplicação do princípio da especialidade, nos deparamos necessariamente com um tipo geral e um tipo especial, sendo que toda conduta que realiza o tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral.

Answer

Em relação à aplicação do princípio da consunção, temos que o fato mais amplo e mais grave consome os demais fatos menos amplos e menos graves, quando serviram de meio normal de preparação ou execução do crime mais grave.

Answer

O princípio da alternatividade não é unânime na doutrina, de forma que parcela da doutrina indica que sua função é esvaziada pelo princípio da consunção, que resolve o conflito.

Answer

Na aplicação do princípio da subsidiariedade, a lei especial é aplicada mesmo que sua incidência determine punição mais branda que a derivada da aplicação da lei geral.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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