Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a…

Question

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.

Answer

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Answer

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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