De acordo com o Código Penal brasileiro, no que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Todas as alternativas anteriores estão corretas .

Answer

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

O tempo do crime é considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Answer

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Questão de Direito PenalCódigo Penal - Aplicação da Lei Penal

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