Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Question

Accepted Answer

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

Answer

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

Answer

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

Answer

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

Answer

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

Questão de Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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