Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPF
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q16795
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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Para as contravenções penais, a lei prevê.
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Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos,…
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