No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma…

Question

No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma série de atribuições que são exercidas de forma privativa, ou seja, que não dependem da sanção ou concordância do prefeito para terem validade. Essas competências visam garantir a autonomia do Poder Legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, trata-se de competência privativa da Câmara:

Accepted Answer

Autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por período superior a quinze dias.

Answer

Instituir tributos municipais e dispor sobre arrecadação e aplicação das rendas públicas locais.

Answer

Decretar a criação e a extinção de distritos administrativos para fins de organização do território.

Answer

Aprovar o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras para o ordenamento do crescimento urbano.

Answer

Proceder à nomeação e exoneração dos secretários municipais para auxílio na direção da Administração.

Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Domingos Martins

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