Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2019
- Cargo:
- Promotor de Justiça
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
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Gabarito: ERRADO.