Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de corrupção ativa militar (art. 309 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A coisa julgada material constitui impedimento ao oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos no processo penal militar.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM) exige representação do Comando Militar para sua propositura.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de resistência mediante ameaça ou violência (art. 177) é pública condicionada à representação da autoridade resistida.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal pode ser promovida por qualquer do povo, em razão do interesse público no combate aos crimes militares.