Assinale a alternativa correta acerca da
Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta
o exercício do poder de polícia administrativa no
âmbito dos tribunais.

Question

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

Accepted Answer

Os servidores da polícia judicial usarão uniformes
do tipo operacional, traje social e de instrução
padronizados, bem como brasão de identificação
específico, definidos em ato próprio, sendo que o
uso do uniforme poderá ser dispensado,
excepcionalmente, por determinação ou
autorização expressa da chefia imediata, em
razão da especificidade do serviço ou pela
segurança do servidor.

Answer

Os agentes e inspetores da polícia judicial
respondem pelo poder de polícia administrativa
do tribunal, cujo exercício se dará por eles e
pelos magistrados que presidem as turmas,
sessões e audiências, podendo estes e aqueles,
quando necessário, requisitar a colaboração de
autoridades externas.

Answer

Havendo a prática de infração penal nas
dependências físicas do tribunal envolvendo
pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente
poderá, sem prejuízo da requisição da
instauração de inquérito policial, instaurar
procedimento apuratório preliminar, vedada a
delegação de tal função para outra autoridade.

Answer

Havendo flagrante delito nas dependências dos
tribunais, o presidente, os magistrados e os
agentes e inspetores da polícia judicial darão voz
de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob
guarda até o término da respectiva audiência de
custódia.

Answer

Caso sejam necessárias à instrução do
procedimento apuratório preliminar, poderá o
Diretor do Departamento de Segurança
Institucional do Poder Judiciário determinar aos
agentes e inspetores da polícia judicial a
realização de diligências de caráter assecuratório
que se entendam essenciais.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ) e Resoluções do CNJ

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