Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A continuidade dos serviços públicos é um princípio
implícito na administração pública, embora não possua
caráter absoluto.
Gabarito: CERTO.
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo,…
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