Questão de Direito ConstitucionalEfeitos das normas constitucionais programáticas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS – ESPECIALIDADES: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, ECONOMIA OU ENGENHARIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-002-01-Q061
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
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Gabarito: CERTO.