Questão de Direito TributárioImpostos Estaduais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3641943
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à
redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao
ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual
n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades.
Assinale a opção correta.
redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao
ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual
n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades.
Assinale a opção correta.