A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a…

Question

A consecução da missão institucional estatal é
tarefa complexa que, na contemporaneidade,
releva a necessidade de articulação intensa entre
os esforços da própria Administração Pública e a
atuação de agentes privados, em um movimento
tratado na literatura internacional como o Estado
Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras
contratuais específicas no Direito Administrativo
brasileiro de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Sobre o regime jurídico administrativo de tais
institutos no âmbito da Administração Pública
brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.

Answer

O contrato de concessão, regulado pela Lei nº
8.987/1995, poderá prever o emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato,
inclusive a arbitragem.

Answer

É vedado à Administração Pública ser titular da
maioria do capital votante das sociedades de
propósito específico, que devem ser constituídas
de forma anterior à celebração do contrato de
parceria público-privada.

Answer

Toda concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será objeto de
prévia licitação, nos termos da legislação própria
e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação
ao instrumento convocatório.

Answer

A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público privada, determina que a contraprestação da
Administração Pública poderá ser feita, dentre
outras, por outorga de direitos sobre bens
públicos dominicais.

Questão de Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de…

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